Título IV · Capítulo I · Seção VIII · Subseção III
Das Leis
Art. 69 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.