Título IV · Capítulo I · Seção VIII · Subseção III
Das Leis
Art. 63 Não será admitido aumento da despesa prevista:
I
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.