Livro III · Título V
Da Prova
Art. 227
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)Parágrafo único Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.