Livro III · Título I · Capítulo V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 178 É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I
no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II
no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III
no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.