Parte Especial · Livro IV · Título II · Subtítulo I · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1.647 Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I
alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II
pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III
prestar fiança ou aval;
IV
fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.