Parte Especial · Livro III · Título XI
Da Laje
Art. 1.510-B É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)