Livro III · Título I · Capítulo III
Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 131 O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.