Parte Especial · Livro III · Título I · Capítulo II
Da Aquisição da Posse
Art. 1.209 A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.