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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010925-11.2015.5.01.0282
Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- +2
