Jurisprudências
STFRcl 95.946 AgR
Controle judicial de políticas públicas: alegação de violação ao que decidido pelo supremo tribunal federal no tema 698 da repercussão geral
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito de Família
- Controle judicial de políticas públicas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS E ESPECÍFICAS PARA DE MANUTENÇÃO E DRENAGEM DE REDE PLUVIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.