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SET 2026
TSTAg-AIRR 251-10.2019.5.05.0027
Ausência de renovação dos temas recursais
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
- Direito do Trabalho
- Ausência de renovação dos temas recursais
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