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SET 2026
TSTAg-AIRR 10288-59.2019.5.18.0181
Multa por embargos de declaração protelatórios
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre as diferenças salariais decorrentes da defasagem da matriz salarial, às horas extras em viagens, aos honorários advocatícios, à justiça gratuita e à correção monetária.
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
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