Horas extras: acordo individual de compensação de jornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. SÚMULA 85, IV/TST E TEMA 19 DA TABELA DE IRR. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Esta c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista do Autor, para "declarar a invalidade total do acordo de compensação, afastar a aplicação da Súmula 85, IV/TST e condenar a Ré ao pagamento integral das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, e respectivos reflexos, conforme se apurar em liquidação". 2. O Autor demonstra que houve omissão quanto ao fato de a r. sentença ter deferido horas extras a partir da 7h20, o que não foi objeto de recurso da parte contrária. 3. A fim de não se incorrer em reformatio in pejus , sana-se o vício para de determinar que, na apuração das horas extras, seja observada a jornada excedente de 7h20 diárias ou 44 semanais, com reflexos, conforme se apurar em liquidação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.