Multa por embargos de declaração protelatórios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre as diferenças salariais decorrentes da defasagem da matriz salarial, às horas extras em viagens, aos honorários advocatícios, à justiça gratuita e à correção monetária. Registrou que o acórdão embargado adotou tese explícita acerca das matérias suscitadas e dos fatos relevantes da causa, consignando, ainda, que a parte pretendia apenas o reexame de questões já apreciadas, mediante indevida rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. 2. As questões relevantes para a solução da controvérsia foram todas analisadas, não se vislumbrando negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. 3. Expressos os fundamentos que conduziram ao convencimento motivado do Tribunal Regional, com análise integral das matérias postas a exame, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu que os embargos de declaração opostos teve por objetivo rediscutir matéria jurídica já devidamente analisada, agindo com manifesta intenção protelatória. 2. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria efetivamente não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.