Desconsideração da personalidade jurídica: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo adequado os pontos controvertidos, ainda que contrariamente à pretensão recursal, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, reputando suficiente o conjunto probatório já constante dos autos (CPC, arts. 369 e 370).

3. As instâncias ordinárias reconheceram, com suporte probatório, confusão patrimonial, desvio de finalidade, sucessão empresarial e formação de grupo econômico, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50; CPC, art. 373).

4. A revisão das conclusões locais quanto à suficiência das provas e aos requisitos da desconsideração demanda reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição.

5. Decisão de e-STJ fls. 321/322 reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.