Jurisprudências
642.435 decisões
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FEV 2024
TSTAg-RR-RR 0011233-89.2019.5.03.0043
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer o seu direito potestativo…
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FEV 2024
TSTAg-AIRR 0010027-33.2022.5.15.0065
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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FEV 2024
TSTAg-RR 0010861-69.2020.5.15.0109
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
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FEV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0101548-35.2017.5.01.0482
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
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FEV 2024
TSTAg-RR 0020038-77.2021.5.04.0384
O descumprimento da própria norma coletiva que prevê o acordo de compensação de jornada em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação, torna inválido o sistema.
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FEV 2024
TSTAg-RR 0010611-88.2021.5.03.0156
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 .- A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
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FEV 2024
TSTRRAg 0020992-31.2019.5.04.0017
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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FEV 2024
TSTAg-AIRR 0011561-54.2020.5.15.0009
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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FEV 2024
TSTAg-AIRR 0000365-81.2022.5.10.0001
Como restou detalhado na decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, o recurso de revista encontra óbice nos arts. 896, §§ 1.º-A e 9.º, da CLT e nas Súmulas 126 e 266 do TST.
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FEV 2024
TSTAIRR 0000490-86.2012.5.10.0102
No caso em exame, o Tribunal Regional expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu ser aplicável a Súmula nº 214 desta Corte e necessária a garantia do juízo.
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FEV 2024
TSTAg-RR 0000325-11.2021.5.05.0022
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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FEV 2024
TSTAg-AIRR 1000749-14.2022.5.02.0045
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré, ainda que por fundamento diverso.
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FEV 2024
TSTAg-RR 0000365-08.2017.5.09.0673
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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FEV 2024
TSTAg-RR 0000979-55.2019.5.11.0004
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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FEV 2024
TSTAg-RR 0010781-12.2018.5.15.0098
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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