Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
TSTRRAg 10238-58.2016.5.09.0029
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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AGO 2024
STFPet 12.074 MC-Ref-quarto
A Constituição de 1988 encerra a opção incontornável pela harmonia entre os Poderes e pelo federalismo cooperativo no tocante à gestão da coisa pública.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 379-37.2013.5.05.0222
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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AGO 2024
TSTRRAg 100977-04.2020.5.01.0080
A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma.
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AGO 2024
TSTRRAg 100598-22.2017.5.01.0451
Verifica-se que o agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada trata do tema da "responsabilidade subsidiária - ônus da prova". No entanto, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho recebeu o recurso de revista no que se refere a este aspecto.
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AGO 2024
STJREsp 2.030.253
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…
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AGO 2024
STJREsp 2.029.972
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…
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AGO 2024
STJREsp 2.029.970
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…
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AGO 2024
STJAgInt nos EREsp 2.045.477
O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de…
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AGO 2024
STJAgInt nos EREsp 2.045.477
A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos…
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AGO 2024
TSTRR 0000093-89.2022.5.05.0401
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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AGO 2024
TSTRR 0000209-44.2023.5.20.0013
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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AGO 2024
TSTAg-RR 1001614-17.2022.5.02.0472
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0000134-07.2017.5.06.0271
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do…
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AGO 2024
TSTRR 0000309-39.2023.5.11.0016
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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