Jurisprudências
642.435 decisões
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000717-94.2022.5.22.0101
A jurisprudência desta Corte tem afirmado a competência desta Especializada nas hipóteses de contratação de agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias, exceto quando a lei local expressamente prevê o regime administrativo.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011639-11.2022.5.15.0031
O Tribunal Regional condenou o Município ao pagamento do adicional de horas extras relativas às atividades extraclasse previstas na Lei 11.738/08.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000807-13.2019.5.10.0014
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
09
OUT 2024
TSTRR 1000209-32.2022.5.02.0314
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
09
OUT 2024
TSTAIRR 0010856-80.2022.5.15.0043
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0100697-12.2021.5.01.0205
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016491-23.2022.5.16.0008
Situação em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “aviso prévio”, em razão do não cumprimento do disposto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT.
09
OUT 2024
TSTAIRR 0000632-14.2023.5.05.0371
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
09
OUT 2024
TSTAIRR 1001275-26.2023.5.02.0342
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010124-22.2022.5.15.0004
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000013-89.2020.5.02.0069
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
09
OUT 2024
TSTRR 0101264-20.2019.5.01.0009
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0186800-97.1987.5.02.0039
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelas Recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010418-29.2023.5.03.0148
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000721-64.2023.5.21.0024
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
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