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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000040-24.2021.5.17.0009
Multa aplicada em agravo: fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Multa aplicada em agravo
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14
OUT 2024
TSTRR-RR 0010344-09.2023.5.18.0131
Mero inadimplemento por ausência de fiscalização
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por decisão…
- Direito Civil
- Mero inadimplemento por ausência de fiscalização
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14
OUT 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0010544-24.2022.5.03.0016
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011292-51.2021.5.15.0018
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre justa causa e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias.
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
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14
OUT 2024
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg-Emb 0020673-43.2022.5.04.0022
Ausência de obscuridade: rejeição
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
- Direito do Trabalho
- Ausência de obscuridade
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000397-31.2022.5.06.0023
Análise conjunta: multa
Os agravos de instrumento das 1ª e 2ª Reclamadas, que versavam sobre incompetência funcional da Vara do Trabalho, restabelecimento de plano de saúde de genitora, em desalinho com o disposto em norma coletiva, e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 188…
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000335-48.2023.5.08.0201
Empregado contratado por caixa escolar: pessoa jurídica de direito privado
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos / Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
- Direito Civil
- Empregado contratado por caixa escolar
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000297-92.2021.5.05.0038
Logo, inviável o conhecimento da insurgência
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
- Direito do Trabalho
- Logo, inviável o conhecimento da insurgência
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101070-90.2016.5.01.0343
Multa
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição e cumprimento da execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 9º, da CTL contaminar a…
- Direito do Trabalho
- Multa
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000926-25.2023.5.07.0011
Gratificação de função: supressão
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000366-77.2023.5.08.0004
Trabalhador externo: enquadramento do art. 62, i, da CLT
No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, foi detectado o obstáculo da Súmula 126 quanto ao “trabalho externo”, notadamente porque prevaleceu no TRT o entendimento de que “o conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por…
- Processo Civil
- Trabalhador externo
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14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000323-61.2011.5.10.0019
Prescrição intercorrente: título executivo formado em data anterior à lei 13.467/17
Discute-se nos autos a aplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese de título executivo judicial constituído antes das alterações impulsionadas pela Reforma Trabalhista, frente à inércia do Exequente em cumprir determinação judicial exarada no…
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
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14
OUT 2024
TSTAIRR 0000398-16.2024.5.13.0002
Impossibilidade de reconhecimento diante da ausência de subordinação jurídica
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de…
- Direito do Trabalho
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001212-26.2020.5.02.0012
Multa
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reconhecimento do exercício de função de confiança e inaplicabilidade da Cláusula 11 da CCT dos Bancários de 2018/2020, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
- Direito do Trabalho
- Multa
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OUT 2024
TSTAIRR 1002072-11.2022.5.02.0609
Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
- Direito do Trabalho
- Fiscalização comprovada