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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000297-92.2021.5.05.0038

Logo, inviável o conhecimento da insurgência

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE MANTEVE O TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foi impugnado, pela Reclamada, o fundamento da decisão agravada, na qual se asseverou a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST nas questões afetas às horas extras e ao cargo de confiança. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.. Brasília, 15 de outubro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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