Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTRR-RR 1000003-11.2023.5.02.0014
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-Emb 1000537-22.2022.5.02.0003
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-Emb 1001467-70.2019.5.02.0318
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTRR-RR 1001069-93.2019.5.02.0716
Trata-se de contrato de trabalho em continuidade quando do advento da Lei nº 13.467/2017.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 0101201-38.2019.5.01.0221
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de repercussão geral e decisões do E. STF).
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.071.099
Na sentença o pedido foi julgado improcedente No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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OUT 2024
TSTRR-AIRR 0001436-54.2023.5.07.0038
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010644-97.2023.5.15.0019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000206-16.2022.5.06.0013
O recurso de revista da Reclamada efetivamente está fadado ao insucesso, notadamente porque não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, em relação às questões pertinentes à “forma de rescisão do contrato de trabalho”…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001218-91.2019.5.06.0006
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
14
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0000294-56.2021.5.12.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000180-30.2023.5.08.0206
Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000719-21.2021.5.02.0301
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000506-74.2018.5.05.0003
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
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OUT 2024
TSTRR 0000137-47.2023.5.05.0022
Turma firmou o entendimento de que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
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