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Jurisprudências

STFRE 858.893 ED-AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Relator(a): Flávio Dino

  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E PRÁTICA, DESDE LOGO, DO ATO PROCESSUAL QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

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