Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.305.908

Vício: dissídio não configurado

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

• Processo Civil
• Vício
• +1

STJAgRg no AREsp 2.570.775

Ausência de omissão no

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, diante da ausência omissão.

• Processo Penal
• Ausência de omissão no
• +1

STJAgInt nos EREsp 1.759.787

Paradigma não juntado aos autos: dissídio não comprovado

Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

• Paradigma não juntado aos autos
• Dissídio não comprovado

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.403.576

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão…

• Direito Constitucional
• Fundamentação do julgado recorrido
• +5

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.075.603

Complementação: falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do…

• Direito Previdenciário
• Complementação
• +2

STJAgInt no AgInt nos EAREsp 1.577.621

Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial

É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado.

STJAgInt nos EAREsp 2.436.858

Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices.

• Processo Civil
• Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
• +4

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.024.292

Intempestividade

São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil.

• Intempestividade

STJAgInt nos EAREsp 1.260.002

Requisitos de admissibilidade: mérito recursal

Nos termos do art. 1.043, III, do CPC, cabem embargos de divergência em face de acórdãos que tenham apreciado o mérito da controvérsia recursal, ainda que um não tenha sido conhecido. Exige-se, contudo, efetiva apreciação da controvérsia.

• Requisitos de admissibilidade
• Mérito recursal
• +3

STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.435.112

Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes.

• Processo Penal
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
• +2

STJARE no RE no AgRg nos EAREsp 2.037.034

Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Nos termos do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, sendo incabível o agravo em…

• Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
• Via processual incabível
• +4

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884

Roubo qualificado: nulidades afastadas

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo e afastando alegações de nulidade por violação de domicílio e de insuficiência de provas.

• Processo Penal
• Roubo qualificado
• +5

STJAgRg no AREsp 2.507.843

Quebra de cadeia de custódia e ausência de dolo

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial - que alegava quebra de cadeia de custódia e ausência de dolo na conduta do recorrente - com base no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC.

• Processo Penal
• Quebra de cadeia de custódia e ausência de dolo

STJAgRg no AREsp 2.524.162

Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Penal
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência
• +2

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.372.058

Réu pronunciado por homicídio qualificado tentado em concurso formal com aborto provocado por terceiro

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apontou a existência de indícios suficientes da autoria delitiva para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

• Processo Penal
• Contexto de violência doméstica
• +5