22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.410.820
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.
- Processo Penal
Jurisprudências
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641.760 decisões
22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.427.982
Tráfico de drogas: minorante
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, e a fixação do…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
22
OUT 2024
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.026.506
Intempestividade
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, substituindo, de ofício, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Processo Penal
- Intempestividade
- +1
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OUT 2024
STJAgRg no HC 922.241
Indulto natalino: interpretação de decreto presidencial
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, permitindo a concessão de indulto natalino ao agravado.
- Direito Penal
- Indulto natalino
- +2
22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 1.719.845
Parcialidade de magistrada e jurados: nulidade processual
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade processual por parcialidade da juíza presidente e dos jurados no Tribunal do Júri.
- Processo Penal
- Parcialidade de magistrada e jurados
- +2
22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.658.864
Intempestividade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial por intempestividade, fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Penal
- Intempestividade
- +1
22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.532.237
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 207 do STJ, em razão da não interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime que manteve a condenação.
- Processo Penal
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.474.481
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
- Processo Penal
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
22
OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.854.487
Matéria jornalística: honorários advocatícios sucumbenciais
O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve seguir os seguintes critérios objetivos:
- Processo Civil
- Matéria jornalística
- +5
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.137.754
Dosimetria da pena: atenuante da confissão
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência da atenuante da confissão.
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- +2
22
OUT 2024
STJRHC 202.942
Homicídio qualificado consumado: homicídio qualificado tentado
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
- Direito Penal
- Homicídio qualificado consumado
- +5
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.501.852
Pronúncia: indícios de autoria e materialidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por tentativa de homicídio qualificado.
- Processo Penal
- Pronúncia
- +2
22
OUT 2024
STJREsp 1.944.020
Infração: multa
Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por infração ao art. 249 do ECA.
- Infração
- Multa
- +4
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OUT 2024
STJREsp 2.152.938
Citação por edital: nulidade
Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido.
- Processo Civil
- Citação por edital
- +5
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OUT 2024
STJAREsp 2.648.650
Inadmissão de recurso especial
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que redimensionou a pena de reclusão e aplicou a substituição condicional da pena.
- Processo Penal
- Inadmissão de recurso especial