Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTROT 617-96.2020.5.05.0000
A ré, reclamante na ação matriz, foi contratada sem concurso público menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, não sendo, portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 263-87.2020.5.08.0000
São incabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela SDI-II desta Corte no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória.
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OUT 2024
TSTRR 100679-30.2021.5.01.0483
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 869-61.2020.5.10.0000
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem vícios no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa.
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OUT 2024
TSTROT 9279-07.2019.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC de 2015, sob o argumento de que o réu teria ocultado o levantamento de valores no processo matriz de modo a influenciar a…
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OUT 2024
TSTRRAg 1000097-18.2020.5.02.0481
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTROT 8690-15.2019.5.15.0000
O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5.º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da…
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OUT 2024
TSTEDCiv-RO 22329-14.2016.5.04.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTRR 64940-93.2008.5.13.0005
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTRR 1001481-09.2017.5.02.0291
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior no tocante aos requisitos para a configuração do grupo econômico, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência política, nos termos do…
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OUT 2024
TSTROT 24278-76.2020.5.24.0000
Nos termos do artigo 966, VI, do CPC, a decisão de mérito pode ser rescindida se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
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OUT 2024
TSTROT 80236-38.2019.5.22.0000
Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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OUT 2024
TSTRR 5308-78.2010.5.06.0000
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTROT 1000007-37.2016.5.02.0000
O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos assegurou ao servidor municipal o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte dos vencimentos integrais a ser concedida após 20 anos de serviço exclusivamente municipal.
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OUT 2024
TSTRR 401-72.2010.5.04.0402
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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