Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTRRAg 100-17.2014.5.09.0671
A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTRRAg 557-29.2020.5.05.0193
O Tribunal Regional fixou o valor da indenização por danos morais considerando os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores que têm sido adotados por aquela Turma julgadora.
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OUT 2024
TSTRRAg 401-88.2012.5.15.0081
A reclamada afirma que a referida decisão é nula porque não está devidamente fundamentada e porque acaba por excluir do TST a apreciação da tese do agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 904-96.2021.5.09.0005
O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder…
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OUT 2024
STJAgInt nos EREsp 1.923.691
A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos…
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.715.742
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, fundamentada nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, em processo de receptação qualificada.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.693.079
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade do recurso especial.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.707.088
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.166.846
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico de drogas, substituída por medidas cautelares.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 943.522
Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.160.063
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.747.217
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, em revisão criminal que buscava anular condenação por inobservância ao procedimento de depoimento especial da vítima.
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.688.359
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 949.374
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 1.984.619
Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita…
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