22
OUT 2024
STJAgRg no HC 949.374
Indeferimento de liminar em habeas corpus
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.
- Processo Penal
- Indeferimento de liminar em habeas corpus
- +1
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641.760 decisões
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OUT 2024
STJAgRg no HC 940.321
Autorização para viagem
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para autorizar viagem do paciente ao exterior, condicionada à apresentação ao juízo antes e após o retorno.
- Processo Penal
- Autorização para viagem
22
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.160.063
Dosimetria da pena: circunstância atenuante
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante.
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- +2
22
OUT 2024
STJAgRg no REsp 1.984.619
Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico
Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico
- +5
22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.688.359
Deficiência de comprovação de dissídio interpretativo
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
- Processo Penal
- Deficiência de comprovação de dissídio interpretativo
- +1
22
OUT 2024
STJAgRg no HC 943.522
Condenação transitada em julgado: impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal.
- Direito Penal
- Condenação transitada em julgado
- +1
22
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.693.079
Intempestividade de recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade do recurso especial.
- Processo Penal
- Intempestividade de recurso especial
- +1
22
OUT 2024
STJAgRg no REsp 2.166.846
Prisão preventiva: requisitos não demonstrados
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico de drogas, substituída por medidas cautelares.
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- +2
22
OUT 2024
TSTRRAg 0100148-76.2022.5.01.0266
Administração pública: terceirização
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
- Direito Constitucional
- Administração pública
- +4
22
OUT 2024
TSTRR 401-72.2010.5.04.0402
Terceirização de serviços: isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora dos serviços
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- +2
22
OUT 2024
STJAgRg no HC 922.241
Indulto natalino: interpretação de decreto presidencial
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, permitindo a concessão de indulto natalino ao agravado.
- Direito Penal
- Indulto natalino
- +2
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OUT 2024
STJAgRg no HC 837.486
Indulto natalino: interpretação de decreto presidencial
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto natalino, restabelecendo a decisão do juízo…
- Direito Penal
- Indulto natalino
- +2
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OUT 2024
STJREsp 1.944.020
Infração: multa
Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por infração ao art. 249 do ECA.
- Infração
- Multa
- +4
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.410.820
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.
- Processo Penal
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.517.936
Dupla interposição recursal: princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
O agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, sendo o primeiro às 16:49hs e o segundo às 17:15hs.
- Processo Penal
- Dupla interposição recursal
- +2