Jurisprudências
TSTED-RR 270-37.2021.5.10.0017
Aposentadoria compulsória: empregado público celetista
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 230.720,80), no importe de R$ 1.153,60 - mil cento e cinquenta e três reais e dez centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
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