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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

642.435 decisões

25

OUT 2024

STFRE 1.494.556 AgR

Base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)

Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.

  • Direito Tributário
  • Base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)
  • +4

25

OUT 2024

STFARE 1.499.053 AgR

Acidente de trabalho: responsabilidade civil

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Acidente de trabalho
  • +2

25

OUT 2024

STFADI 6.054 rito

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas AUDICON, em face de dispositivos legais e regimentais que estabelecem que somente o Auditor mais antigo poderá…

  • Direito Constitucional
  • Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
  • +3

25

OUT 2024

STFARE 1.493.694 AgR

IPTU: valores devidos

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +3

25

OUT 2024

STFARE 1.440.117 AgR

Servidor público estadual: reenquadramento funcional

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +2

25

OUT 2024

STFARE 1.411.025 AgR

Denunciação caluniosa

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Denunciação caluniosa

25

OUT 2024

STFAP 1.515 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +3

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