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Jurisprudências

STFARE 1.410.633 AgR-EDv-AgR

Julgado que não adentra o mérito da demanda: inc. III do art. 1.043 do código de processo civil

Relator(a): Cármen Lúcia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGADO QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DA DEMANDA: INC. III DO ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PROCESSOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

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