STFARE 1.410.633 AgR-EDv-AgR
Julgado que não adentra o mérito da demanda: inc. III do art. 1.043 do código de processo civil
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de similitude entre os processos confrontados
- Dissídio jurisprudencial
- Não ocorrência
- Inconformismo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGADO QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO DA DEMANDA: INC. III DO ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PROCESSOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.