Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000479-48.2022.5.02.0058
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade dos registros de jornada e da jornada 12x36, férias em dobro, rescisão indireta, vales-refeição e transporte, e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR-RRAg 0000683-58.2022.5.07.0030
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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OUT 2024
TSTRR 0010332-31.2023.5.15.0049
A Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração no § 4º do art. 71 da CLT e definiu a natureza jurídica indenizatória do intervalo intrajornada, bem como o pagamento tão somente do período suprimido.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.674.062
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.645.721
A jurisprudência desta Corte estabelece que, "havendo expressa previsão contratual condicionando a entrega das chaves do imóvel à obtenção de financiamento bancário e, em consequência, à quitação preço - cláusula cuja validade não foi em momento nenhum…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.676.928
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto"…
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OUT 2024
STJAgInt no PDist nos EDcl no REsp 2.073.343
"O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.668.334
Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.571.842
A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela execução dos serviços que foram acordados.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.676.586
Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.134.676
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.426.858
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.676.379
Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.162.281
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.577.048
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
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