Responsabilidade subsidiária: administração pública

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO TERCEIRO E DO QUARTO RECLAMADOS (PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO E BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - ANÁLISE CONJUNTA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para processar os Recursos de Revista. II - RECURSOS DE REVISTA DO TERCEIRO E DO QUARTO RECLAMADOS (PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO E BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - ANÁLISE CONJUNTA Na hipótese, Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos, hábeis a evidenciar a conduta culposa dos entes públicos, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recursos de Revista conhecidos e providos.