Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0017348-73.2016.5.16.0010
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0000500-91.2022.5.12.0016
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0012230-62.2017.5.03.0069
No caso, o sindicato autor postula o direito às horas extras em razão da extrapolação da jornada fixada em negociação coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010799-71.2022.5.15.0137
O reclamante não cuidou de opor embargos de declaração, objetivando instar o Tribunal Regional a suprir a omissão apontada nas razões do recurso de revista, motivo pelo qual as alegações alusivas à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010096-93.2023.5.15.0012
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010924-36.2023.5.15.0062
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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OUT 2024
TSTRR-RR 1000969-93.2017.5.02.0010
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1002003-28.2019.5.02.0271
Discute-se a validade das normas coletivas que permitiram a redução do intervalo intrajornada.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000445-91.2022.5.09.0124
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0011258-12.2020.5.15.0083
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001197-96.2023.5.13.0001
Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020281-31.2021.5.04.0122
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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OUT 2024
TSTAg-RR 0000579-70.2021.5.22.0002
Discute-se a validade do acordo coletivo 2019/2021 em que estipulou a quitação total dos PLRs anteriores à sua instituição.
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OUT 2024
TSTAIRR 0020505-94.2020.5.04.0221
Hipótese em que a Corte regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Ente Público para afastar a responsabilidade subsidiária e absolvê-lo da condenação imposta pelo juízo da primeira instância.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000681-48.2022.5.05.0611
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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