Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 1000484-90.2022.5.02.0019
O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que a incidência da multa para o caso do não cumprimento da obrigação é por trabalhador prejudicado, não por dia de descumprimento da obrigação.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000445-14.2022.5.05.0024
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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OUT 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0100699-36.2021.5.01.0284
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000996-68.2022.5.02.0441
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que as diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000387-15.2021.5.05.0034
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000404-66.2022.5.20.0012
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
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OUT 2024
TSTRR 0001079-78.2022.5.11.0012
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000117-85.2023.5.13.0005
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000380-47.2023.5.09.0129
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000681-48.2022.5.05.0611
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAIRR 0020505-94.2020.5.04.0221
Hipótese em que a Corte regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Ente Público para afastar a responsabilidade subsidiária e absolvê-lo da condenação imposta pelo juízo da primeira instância.
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OUT 2024
TSTAg-RR 0000579-70.2021.5.22.0002
Discute-se a validade do acordo coletivo 2019/2021 em que estipulou a quitação total dos PLRs anteriores à sua instituição.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0011258-12.2020.5.15.0083
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000445-91.2022.5.09.0124
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1002003-28.2019.5.02.0271
Discute-se a validade das normas coletivas que permitiram a redução do intervalo intrajornada.
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