Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0000098-18.2023.5.22.0106
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
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OUT 2024
TSTAg-RR 0010633-53.2023.5.03.0132
Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100800-95.2018.5.01.0246
Em relação ao reconhecimento da reclamada como entidade filantrópica (isenção do depósito recursal), o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou formalmente que é entidade filantrópica.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011617-34.2017.5.03.0104
A corte a quo, após valorar a prova produzida, mormente a oral, concluiu que “seja pelo seu caráter genérico, seja pela fragilidade da prova, a pretensão relativa aos feriados não prospera” e, em arremate, que “Sendo este o conteúdo da prova, sendo evidente…
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OUT 2024
TSTRR-RR 1001480-30.2021.5.02.0373
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000533-52.2023.5.17.0131
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010635-86.2023.5.03.0014
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000569-25.2023.5.11.0014
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR-RRAg-RR-RR 0021074-33.2021.5.04.0004
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
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OUT 2024
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010448-73.2022.5.15.0113
Da análise do recurso de revista interposto pela ré às fls. 669-684, verifica-se que o trecho reproduzido para fins de prequestionamento (às fls. 672-676) é estranho aos autos e trata de tema (horas extras e sistema de compensação) desconexo em relação à…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000881-43.2022.5.05.0421
A reclamada, ao mesmo tempo em que negou vínculo de emprego com a autora, apontou que houve prestação de serviços na condição de autônoma, tornando ponto incontroverso a contratação.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010924-36.2023.5.15.0062
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001197-96.2023.5.13.0001
Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0012230-62.2017.5.03.0069
No caso, o sindicato autor postula o direito às horas extras em razão da extrapolação da jornada fixada em negociação coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001111-70.2023.5.22.0003
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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