Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0006600-12.2005.5.10.0017
A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o…
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OUT 2024
TSTRR 0001081-77.2020.5.12.0016
1 – O Tribunal Regional entendeu ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, por compreender que não restou inequívoca a insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas processuais.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000533-52.2023.5.17.0131
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
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OUT 2024
TSTRR-RR 1001480-30.2021.5.02.0373
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100708-38.2021.5.01.0206
Confirma-se a decisão agravada, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000163-70.2023.5.17.0132
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: a responsabilidade subsidiária…
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OUT 2024
TSTRR 0000317-47.2022.5.12.0008
TRT manteve a sentença, por meio da qual não se reconheceu a responsabilidade civil dos réus pelo acidente sofrido pelo autor por ocasião no exercício de suas atividades como trabalhador autônomo.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000657-55.2010.5.06.0015
É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000282-37.2023.5.02.0033
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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OUT 2024
TSTRR-RR 1001436-45.2022.5.02.0318
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0010583-43.2021.5.03.0020
Ministro Augusto César Leite de Carvalho, "o reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011617-34.2017.5.03.0104
A corte a quo, após valorar a prova produzida, mormente a oral, concluiu que “seja pelo seu caráter genérico, seja pela fragilidade da prova, a pretensão relativa aos feriados não prospera” e, em arremate, que “Sendo este o conteúdo da prova, sendo evidente…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020035-34.2017.5.04.0103
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 0001282-91.2023.5.11.0016
Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010544-60.2022.5.03.0004
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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