Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010786-48.2022.5.15.0048
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante lei municipal configura modificação contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001525-33.2019.5.09.0662
A indicação de violação do art. 457 da CLT não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000613-30.2023.5.13.0033
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001515-90.2022.5.06.0104
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema intervalo intrajornada, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR-RR-AIRR 0001186-73.2015.5.05.0194
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000492-12.2023.5.08.0107
Verifica-se que, efetivamente, a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Cristiane de Menezes Vieira Bline (OAB/PA 10.199), não detinha, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a parte.
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OUT 2024
TSTRR-Ag-Emb 0001606-78.2015.5.02.0027
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTRR 0010802-48.2022.5.15.0065
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 0000749-29.2018.5.11.0301
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
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OUT 2024
TSTRR 0100026-05.2023.5.01.0080
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001110-85.2023.5.22.0003
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0102016-21.2017.5.01.0022
TRT concluiu que a reclamada não tem razão, tendo em vista que “o pedido foi deferido tendo em vista o divisor considerado para apuração do labor em sobrejornada, não havendo qualquer divergência quanto a idoneidade dos cartões de ponto” e que “da análise…
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OUT 2024
TSTAIRR 1000411-25.2023.5.02.0362
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 0002021-88.2022.5.07.0023
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010687-16.2020.5.03.0167
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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