Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010786-48.2022.5.15.0048
Auxílio-alimentação: alteração da natureza salarial por lei municipal
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Alteração da natureza salarial por lei municipal
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante lei municipal configura modificação contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de outubro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora