Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000731-24.2021.5.21.0010
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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OUT 2024
TSTAIRR 0100073-97.2021.5.01.0225
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0020552-71.2021.5.04.0241
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011392-95.2022.5.18.0241
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011231-51.2020.5.18.0081
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010641-57.2023.5.15.0015
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0000178-17.2023.5.14.0425
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000142-12.2023.5.08.0208
Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido.
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OUT 2024
TSTRR 0000406-20.2023.5.07.0026
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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OUT 2024
TSTRR 1000732-32.2022.5.02.0221
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000521-76.2020.5.02.0023
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, documento elaborado pela autarquia federal para calcular o valor da indenização de seguros privados decorrentes de acidentes pessoais,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000233-35.2020.5.17.0151
Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-RR-RR 0000267-10.2020.5.12.0002
A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001397-05.2016.5.02.0465
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº…
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OUT 2024
TSTRR 0017281-53.2021.5.16.0004
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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