Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.520.722 AgR

Termo de ajustamento de conduta: ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

• Direito Civil
• Termo de ajustamento de conduta

STFARE 1.520.932 AgR

Tráfico e associação para o tráfico de drogas, desobediência e posse ilegal de munição de uso permitido

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

• Direito Penal
• Preliminar de repercussão geral da matéria
• +1

STFARE 1.522.163 AgR

Servidor público civil: adicional de periculosidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.

• Direito Administrativo
• Servidor público civil
• +2

STFHC 248.202 ED

Embargos de declaração convertidos em agravo regimental

Pretendida revogação da prisão preventiva para extradição.

STFRE 1.501.259 AgR-EDv-AgR

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS

Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.…

• Direito Tributário
• Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS
• +2

STFRE 1.514.856 AgR

Reintegração de posse: ferrovia transnordestina

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.

• Direito Administrativo
• Reintegração de posse
• +3

STFRE 1.518.313 AgR

Servidor público estadual: designação para função de autoridade sanitária

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido.

• Direito Administrativo
• Servidor público estadual
• +4

STFRE 1.518.829 AgR

Cumprimento individual de sentença coletiva: policial civil

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

• Processo Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +3

STFAP 1.122 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

• Processo Penal
• Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
• +3

STFARE 1.499.649 AgR

Execução contra a fazenda pública: expedição de precatório

Agravo Regimental em face de decisão monocrática, na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, posto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

• Direito Previdenciário
• Execução contra a fazenda pública
• +4

STFADI 7.416 ED

Serviço de telecomunicações e internet: vícios de omissão e contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido para reconhecer a constitucionalidade da Lei 5.885/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Direito Constitucional
• Serviço de telecomunicações e internet
• +2

STFARE 1.407.881 AgR-ED

Apropriação e desvio em proveito próprio de bens públicos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Apropriação e desvio em proveito próprio de bens públicos
• +1

STFARE 1.497.177 AgR-ED

Alegação de omissão no acórdão: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

• Processo Penal
• Alegação de omissão no acórdão
• +1

STFARE 1.503.234 AgR-ED-ED

Matéria criminal: acordo de não persecução penal

O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do HC nº 185.913/DF, consolidou sua jurisprudência quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/19, para as ações penais em curso até o trânsito…

• Matéria criminal
• Acordo de não persecução penal
• +4

STFARE 1.517.551 AgR

Agente penitenciário: adicional de periculosidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.

• Direito Administrativo
• Agente penitenciário
• +3