Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTRR 1000462-66.2023.5.02.0255
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAg-Emb 0011580-19.2019.5.18.0007
A decisão agravada asseverou que “No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que o reclamante prestou serviços de assessoramento jurídico cobrança judicial e extrajudicial de natureza civil/comercial e…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000560-53.2023.5.09.0003
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
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NOV 2024
TSTAIRR 1001286-04.2022.5.02.0047
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020201-23.2022.5.04.0384
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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NOV 2024
TSTRRAg 1001651-91.2022.5.02.0521
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 1000060-43.2022.5.02.0441
O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior e a nova redação…
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NOV 2024
TSTAIRR 0012006-63.2022.5.15.0151
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100731-22.2021.5.01.0452
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000828-79.2023.5.06.0104
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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NOV 2024
TSTAIRR 0100060-11.2023.5.01.0005
O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 218 desta Corte.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010455-61.2023.5.03.0017
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0011588-98.2022.5.15.0063
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0024218-79.2023.5.24.0071
Hipótese em que denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação aos temas “responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho” e “dano material – pensionamento - dano moral” em razão, respectivamente, do óbice previsto no art.…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000640-51.2023.5.10.0015
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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