Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 1000704-80.2022.5.02.0054
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000937-82.2019.5.09.0126
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em execução de sentença, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000732-30.2022.5.23.0006
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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NOV 2024
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0000151-43.2019.5.06.0022
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001469-07.2021.5.02.0080
No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0100724-48.2021.5.01.0058
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu Município do Rio de Janeiro.
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NOV 2024
TSTAIRR 0020237-27.2018.5.04.0733
O TRT reconheceu o direito do autor à promoção de classe por antiguidade por entender que ela só depende do decurso do tempo, que é de dois anos.
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NOV 2024
TSTAIRR 0001181-63.2021.5.05.0122
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 1002231-63.2022.5.02.0605
Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, o tópico inteiro do acórdão recorrido, destacando integralmente o capítulo referente ao tema, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100731-22.2021.5.01.0452
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
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NOV 2024
TSTAg-RR 1000057-85.2023.5.02.0463
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000175-04.2023.5.02.0482
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTRR 0020970-80.2022.5.04.0012
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010139-57.2020.5.03.0048
No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o…
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NOV 2024
TSTRR-RR 0020059-23.2022.5.04.0512
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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