Jurisprudências
641.760 decisões
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000950-69.2023.5.21.0009
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000956-59.2023.5.13.0022
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 218 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
26
NOV 2024
TSTRR-RR 0100125-09.2020.5.01.0038
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010455-61.2023.5.03.0017
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0001572-74.2021.5.10.0802
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), registrando a pendência, em favor do reclamante, do pagamento de parcelas salariais, inclusive em razão da declaração da…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010831-82.2022.5.15.0038
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “Isso significa que a fiscalização do ente contratante deve ser exercida com adequação, continuidade,…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000366-40.2023.5.06.0002
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
26
NOV 2024
TSTAIRR 1000094-46.2023.5.02.0291
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
26
NOV 2024
TSTRR-RR 0010609-71.2023.5.15.0138
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
26
NOV 2024
TSTAg-Emb 0208800-41.2004.5.02.0445
Trata-se de hipótese em que o Tribunal declarou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que somente quando transcorridos mais de dois anos desde a sua intimação para dar prosseguimento à execução, a parte requereu o desarquivamento do feito e o…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000988-02.2016.5.05.0291
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010805-72.2023.5.15.0063
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “daí, inclusive, o nexo de causalidade exsurgido entre a omissão da recorrente e o do dano experimentado”…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000635-65.2022.5.09.0088
Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ao fundamento de que esta não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu trecho do acórdão…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0016963-11.2023.5.16.0001
O recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126, 184 e 297, I, do TST.
26
NOV 2024
TSTRR 0020053-45.2023.5.04.0782
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
