Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTRR 0020689-79.2021.5.04.0103
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários do devedor a fim de garantir a execução.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0101033-05.2021.5.01.0047
Hipótese em que o TRT concluiu que a agravante, conquanto alegue se tratar de entidade sem fins lucrativos, não comprovou referida qualidade, tampouco sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo.
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NOV 2024
TSTAg-RR 1000210-26.2023.5.02.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010104-93.2023.5.15.0069
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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NOV 2024
TSTAIRR 1000397-88.2023.5.02.0411
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0010633-22.2015.5.03.0136
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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NOV 2024
TSTRR 0100875-98.2022.5.01.0051
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020745-64.2021.5.04.0022
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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NOV 2024
TSTRR-RR 0020928-35.2020.5.04.0001
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000640-30.2012.5.05.0030
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011000-77.2022.5.15.0003
No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0020659-87.2021.5.04.0121
Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Gera), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0016076-19.2017.5.16.0007
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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NOV 2024
TSTAIRR 0010479-23.2020.5.15.0062
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
STJAREsp 2.403.836
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando nulidade de provas obtidas por violação de domicílio e quebra de imparcialidade judicial.
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