Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10744-45.2019.5.03.0013
Isenção de recolhimentos previdenciários: entidade filantrópica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Isenção de recolhimentos previdenciários
- Entidade filantrópica
- FGTS
- Parcelamento junto à cef
- Omissão inexistente
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Férias; Descontos Previdenciários