Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10260-08.2019.5.03.0182
O debate acerca da comprovação do preparo por meio de apólice de seguro-garantia, com cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTRRAg 196-94.2019.5.10.0811
Em situação como a consignada pelo Acórdão Regional, em que a reclamante foi admitida antes da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 18/03/1985, preserva-se o vínculo jurídico celetista para todos os efeitos, diante da inexistência da…
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NOV 2024
TSTARR 518-92.2018.5.06.0413
As alegações da recorrente vão de encontro com a delimitação fática do regional. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100973-80.2021.5.01.0031
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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NOV 2024
TSTRR 10348-59.2022.5.03.0176
O debate acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10783-77.2022.5.15.0118
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 326-86.2017.5.05.0102
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT e da Súmula 297, I, do TST nos temas apontados.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10291-36.2023.5.03.0037
O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11491-85.2021.5.15.0014
A controvérsia reveste-se de transcendência jurídica .
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11219-16.2020.5.15.0018
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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NOV 2024
TSTRR 10606-16.2021.5.15.0097
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo Interno provido.
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NOV 2024
TSTRRAg 10431-36.2018.5.03.0105
Pretensão recursal do réu que visa a excluir as horas extras da condenação, ao argumento de que a reclamante exercia cargo de confiança.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11-22.2022.5.09.0668
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 101003-13.2018.5.01.0002
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000010-17.2021.5.02.0032
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto ao tema " ADICIONAL DE PERICULOSIDADE " pela incidência da Súmula 422, I, do TST (neste tema não se discute norma coletiva).
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