Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 319-51.2019.5.07.0011
Nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial n.º 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, da CPC constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo,…
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NOV 2024
TSTRR 12376-78.2017.5.15.0131
Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando os termos da Convenção Coletiva da categoria, entendeu não aplicável à reclamante as regras do contrato de trabalho a tempo parcial, uma vez que inexistente o acordo coletivo por meio do qual deveriam ser…
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NOV 2024
TSTRRAg 10083-82.2019.5.03.0137
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença quanto à condenação da reclamada, vê-se que não houve pronunciamento a respeito da alegação objeto do recurso de revista acerca das limitações impostas no artigo 8º, § 2º, da CLT,…
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NOV 2024
TSTRR 1161-43.2019.5.12.0059
Conforme a jurisprudência desta Corte, salvo em casos de atrasos reiterados de salários, para a concessão de indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação de abalo concreto à honra ou dignidade do trabalhador.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 579-82.2019.5.12.0046
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTRR 438-31.2022.5.06.0012
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTRR 20245-55.2023.5.04.0821
Não há falar em violação do artigo 818, II, da CLT, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 11589-77.2021.5.15.0044
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
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NOV 2024
TSTRR 116000-72.2003.5.02.0010
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §…
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NOV 2024
TSTAIRR 10568-78.2019.5.15.0095
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…
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NOV 2024
TSTRR 260-61.2021.5.06.0192
A Corte Regional manteve aresponsabilidade subsidiáriada Administração Pública. Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista .
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NOV 2024
STJPExt no HC 827.493
Pedido de extensão em habeas corpus impetrado por Elza Limeira de Souza, visando à aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, concedido à corré Camila Tamara dos Santos Souza, sob a alegação de identidade de situação fática e jurídica.
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.789.195
A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980.
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.120.166
Pugna, em ambos os casos, pela restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheçeu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento.
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.516.427
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados confrontados.
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