Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.680.446
"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 953.819
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.167.115
Na sentença o pedido foi julgado procedente, concedendo a segurança para suspender a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários decorrentes do mandado de segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 951.736
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 941.620
Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade.
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NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.575.436
Caso em exame : agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de 282, 284 e 356 do STF.
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NOV 2024
STJEDcl no AgRg no RHC 191.795
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.157.719
C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, referente à indenização por danos material, estético e moral, ajuizada contra o Estado do Paraná, acolheu parcialmente a impugnação, para determinar que "o débito seja corrigido pelo INPC até o…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 952.239
De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões…
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NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.584.409
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.158.444
Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a segurança sendo denegada pelo juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido.
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.633.539
O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 945.992
A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 952.426
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 890.290
A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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