Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.819.616
O regime peculiar das cautelares em ação de improbidade administrativa não pode ser estendido à generalidade das ações civis públicas.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.155.527
O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.001.591
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial ministerial.
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 201.794
Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam…
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.894.012
No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte Superior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais da concessão da segurança, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo…
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 205.536
Sabe-se que, "existindo elementos a indicar que o Acusado buscou ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que…
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NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.275.078
A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro…
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 206.110
Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
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NOV 2024
STJAgInt no RMS 73.312
É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 925.493
O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 951.773
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 951.053
"A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução quando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada, nem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não há a alteração do título executivo a ser cumprido."…
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NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.558.741
De acordo com a Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
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NOV 2024
STJAgInt no AgInt no REsp 1.119.007
Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S.A., no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o "trânsito em julgado…
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NOV 2024
STJAgInt no RMS 73.741
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.
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