Prisão domiciliar: pandemia de covid-19

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. ALEGADA OFENSA À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ E ATO NORMATIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATOS INFRALEGAIS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial ministerial. No recurso, o agravante alegava que a decisão que concedeu prisão domiciliar ao agravado com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020 era incompatível com as restrições previstas em atos normativos posteriores para casos de condenados por crimes hediondos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, em sede de recurso especial, a análise de alegada ofensa à Recomendação nº 62/2020 do CNJ e a atos normativos infralegais; e (ii) verificar se a reanálise do acervo fático-probatório é admissível nesta instância para a concessão ou revogação da prisão domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em conformidade com o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial destina-se à interpretação de tratados e leis federais, não sendo cabível para discutir atos normativos infralegais, como recomendações e portarias, os quais não se enquadram no conceito de "lei federal".

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que resoluções, recomendações e portarias de tribunais, incluindo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, não podem ser objeto de recurso especial, uma vez que constituem normas de natureza infralegal.

5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos para reverter a decisão que concedeu prisão domiciliar ao agravado é vedada nesta instância, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão de provas em sede de recurso especial.

IV. RECURSO DESPROVIDO.